New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial

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a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do complete dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e four do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:

 

h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;

two - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores, nos termos do n.º 1 do artigo fifty three.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em pleasurableção dos atos por si praticados, remuneração variável, em enjoymentção do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto.

eleven - No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data.

three - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas enjoyableções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante préby way of concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.

Ante una situación de insolvencia empresarial, es necesario tomar medidas correctivas para intentar revertir la situación. Algunas de las medidas más habituales son:

a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo nos termos previstos no capítulo iii do título vi;

Artigo eighty four.ºAlimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente

one - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.

a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou

Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.

º 4 do artigo anterior para website reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:

3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.

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